Avaliação de Políticas Públicas

Com base no debate sobre os efeitos do federalismo na capacidade de coordenação da União na gestão de políticas públicas (Arretche, 2012; Abrucio, 2005), o artigo busca compreender em que medida os municípios brasileiros têm conseguido implementar de maneira eficiente o Programa Bolsa Família (PBF). Para tanto, foi realizado o mapeamento dos resultados apurados pelo Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), fornecido pela Matriz de Informação Social. Obtiveram-se os valores acumulados dos IGD-Ms nos 5.570 municípios entre os anos de 2007 a 2017, que foram tratados em planilhas de cálculos e posteriormente exportados ao software Gephi, que possibilita a inclusão de informações de georeferenciamento para a geração de mapas. Por meio da metodologia comparativa foi possível analisar os dados relativos ao IGD-M dentro do recorte temporal e espacial, identificando variações na eficiência da gestão do PBF entre as gestões municipais ao longo do período de 11 anos. Os resultados indicam que a qualidade da gestão se mostra bastante homogênea no território nacional, além de satisfatória. Discute-se a fiabilidade tais resultados apontados pelo IGD-M haja vista a dimensão do território brasileiro e as diferentes capacidades institucionais das gestões locais, à luz da literatura sobre os usos de indicadores sociais na avaliação de políticas públicas (Januzzi, 2005; 2012).

A presente pesquisa se insere no contexto de expansão de acervo normativo protetivo da diversidade social e racial, e busca verificar de que forma essa normativa é implementada no Brasil. Como a interdição à discriminação racial está presente em uma série de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, é necessária a construção de políticas públicas locais para materializar essa preocupação no âmbito das estruturas institucionais dos Estados. Nessa perspectiva, a presente pesquisa visa a investigar se a política de cotas da UFSM está de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil ao longo dos últimos anos. Parte-se de uma análise da origem e desenvolvimento do movimento de ações afirmativas para entender de que forma o ideal de igualdade se transformou em políticas públicas concretas no Brasil. Por último, verificar-se-ão as políticas de ações afirmativas operadas concretamente pela UFSM, examinando se estão em conformidade com os preceitos do direito internacional dos direitos humanos.

The present research is inserted in the context of expansion of normative collection of protection of racial and social diversity, aiming to verify how this legislation is implemented in Brazil. Since the prohibition of racial discrimination is present in a series of international treaties, it is necessary to construct local public policies to materialize this concern within the institutional structures of states. This research investigates whether the UFSM quota policy is in accordance with the designs of the international treaties signed by Brazil over the last years. An analysis of the origin and development of the affirmative action movement will also be made to understand how the ideal of equality has been transformed into concrete public policies. Finally, the affirmative action policies operated specifically by the UFSM will be verified, examining whether they are in conformity with the precepts of international human rights law.

Resumo: O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária-Pronera surge, no final da década de 1990, como uma resposta governamental à pressão de vários atores sociais que se mobilizaram pela institucionalização e ampliação da Educação do Campo. No entanto, somente em 2010, o Pronera é implementado como política pública. Desde sua criação, duas pesquisas com abordagem quantitativa foram realizadas-I e II Pesquisa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pnera) pelo Incra/Inep. Em suas análises, principalmente os resultados quantitativos dessas pesquisas são levados em consideração. Devido à importância dessa política para movimentos sociais, universidades e populações do campo, atentamos para a necessidade de realizar uma avaliação em âmbito nacional, que leve em consideração a compreensão e a interpretação dessa política junto aos sujeitos sociais envolvidos, por se tratar de uma abordagem adequada dentre as possibilidades teórico-metodológicas no campo de avaliação em políticas públicas-a Avaliação em Profundidade. Palavras-chave: Pronera, política pública, avaliação em profundidade.

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) apresenta relação causal lógica entre sua proposta e os seus resultados finais? Nossa proposta é fazer uma análise, a partir do Modelo Lógico, para identificar aspectos importantes para a correta execução do programa. Metodologicamente, este artigo fará adoção do Modelo Lógico para a Teoria do Programa de inputs e outcomes do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, atualmente em vigor. Os resultados encontrados constatam que : (I) há uma falta de sincronia na implantação e execução por parte dos estados e municípios e (II) ausência de um detalhamento específico das atividades de educação continuada de jovens e adultos que deverão ser implementadas, pelos entes, a fim de garantir a real e permanente inserção do público-alvo do programa no processo educacional.

Does the Programa Brasil Alfabetizado (PBA) present a logical causal relationship between its proposal and its final results? Our proposal in this paper is to make an analysis, from the Logical Model, to identify important aspects for the correct execution of PBA. Methodologically, this paper adopts the Logical Model for the Input and Results from Program Theory of the Brazilian Decree No. 6,093, April 24-2007, which provides for the reorganization of the Programa Brasil Alfabetizado, currently in force. The results show that: (I) there is a lack of synchrony in the implementation and execution by states and municipalities, and (II) lack of a specific detailing of the continuing education activities of young people and adults that should be implemented by the entities, in order to ensure the real and permanent insertion of the program's target audience in the educational process.

Esta dissertação versa sobre a política de financiamento estudantil federal mais conhecida como FIES. A pesquisa se debruça sobre a seguinte questão: quais as implicações do FIES sobre o ensino superior, nas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas do Ceará? Se utilizando da perspectiva avaliativa de avaliação política da política, objetiva-se avaliar as implicações que o FIES promoveu no ensino superior, nas IES privadas do Ceará. Como objetivos específicos, almeja: 1) caracterizar a educação brasileira e, mais especificamente, a do acesso ao ensino superior no contexto do Estado Neoliberal; 2) reconstruir a trajetória das políticas públicas federais de financiamento estudantil para o ensino superior; 3) mapear a evolução dos repasses do FIES (2010-2018); 4) descrever qualitativamente os ganhos gerados pelo FIES nas duas maiores IES privadas beneficiadas pelo programa no Ceará. Como instrumentos metodológicos, se utiliza de levantamento bibliográfico e documental para o atendimento dos objetivos específicos 1 e 2, no sentido de desenvolver uma narrativa histórica, sociológica, política e técnica sobre os referidos temas; para o objetivo 3, o levantamento de informações públicas dos repasses do FIES entre o período de 2010 a 2018 em plataforma governamental, correlacionando-os com método quantitativos de correlação linear simples (repasses do FIES x Índice Geral dos Cursos Contínuos), além de relacioná-lo com outras variáveis; e sob uma abordagem qualitativa para o atendimento do objetivo 4, uma pesquisa documental com base em relatórios institucionais e notícias de jornais no sentido de reconstruir, brevemente, os ganhos gerados pelo FIES nas duas maiores organizações beneficiadas pela política. Os resultados apontam para um total de 50 organizações (75,38% de todo o Ceará) beneficiadas pelo programa, das quais, 15 concentram 90% dos recursos e dos estudantes. Mesmo demonstrando sinais de promoção do ensino superior no Ceará, não se observa melhoria significativa na qualidade de ensino, além de um possível incentivo negativo gerado pelo FIES – foco no ensino -, acomodando as organizações em faculdades e centros universitários, não havendo sinais de progressão e instalação de novas universidades no estado. Na descrição qualitativa, observou-se que em alguns casos o FIES representou 60% do número de estudantes, tornando alguns empreendimentos uma espécie de “empresas semiestatais”, estando os conglomerados dependentes deste repasse para a sobrevivência ou para reaquecer seus mercados, além de consolidar um rentável sistema de capitalismo sem risco, que se esgota a partir do momento em que o Estado não possui mais condições de mantê-lo, fazendo com que os conglomerados migrem para outros setores, como a educação básica, ou se utilizem de outros instrumentos como a EaD, reduzindo seus custos, porém, deixando o ônus do financiamento para o Estado, o contribuinte e o estudante endividado, num contínuo ciclo de aquecimento, esgotamento e fuga, drenando recursos que outrora poderiam ser alocados no ensino superior público federal.

Resumo: O objetivo central deste artigo  é através de uma reflexão teórica sobre os sentidos das políticas públicas e da ação, colaborar com a construção de uma metodologia de análise substantiva das concepções de justiça das políticas públicas, voltada para uma avaliação de políticas públicas que ocorra durante seu processo de produção e considere (1) as ideias, valores e concepções de justiça que legitimam a política e, (2) os atores sociais e suas ações, como peças fundamentais da construção das políticas públicas. Interessa: primeiro, compreender os resultados das políticas substantivamente, buscando o que lhes é subjacente, seus sentidos e significâncias éticas e morais que justificam a sua existência e manutenção ao longo do tempo. Segundo, a partir de uma perspectiva sociológica, analisar os atores e compreender como suas ideias e valores “fazem e refazem” cotidianamente a estrutura institucional da política e impactam nos resultados. Finalizo apresentando uma proposta metodológica.

RESUMO Este artigo busca apresentar como uma abordagem das ciências sociais e, especialmente, da sociologia, ampla em seu escopo e que prima pela narratividade dos sujeitos inseridos em determinados contextos, pode ser utilizada como metodologia de avaliação de políticas públicas. Para tanto, é exposta de forma resumida a utilização desta abordagem em uma pesquisa sobre uma política de microcrédito, o programa Crediamigo. Por fim se ressaltam os indicativos da abordagem narrativa na prática da avaliação, em seus limites e possibilidades, bem como o que auxiliou a desvendar da citada política e as evidências produzidas para possíveis reformulações. Palavras-chave: Abordagem narrativa; Metodologia; Avaliação; Microcrédito. ABSTRACT This article seeks to present as an approach to the social sciences, and especially to sociology, which is broad in scope and which excels by the narrativity of the subjects inserted in certain contexts, can be used as a methodology for the evaluation of public policies. In order to do so, the use of this approach is summarized in a research on a microcredit policy, the Crediamigo program. Finally, the indicative of the narrative approach in the practice of the evaluation, in its limits and possibilities, as well as

Objetiva analisar o processo de policy learning orientado pelos mecanismos de Monitoramento e Avaliação (M&A) na gestão do Programa Mais Médicos no estado do Rio Grande do Norte (RN). Consiste em um estudo descritivo de abordagem qualitativa e adota o estudo de caso como estratégia de pesquisa. O lócus de estudo é a Comissão Coordenadora Estadual do programa Mais Médicos no estado do RN (CCE/RN) e o recorte temporal consiste no ano de 2017. Apresenta como principal escopo de decisões influenciadas pelas informações oriundas do M&A: a) realização de visitas técnicas à Unidades Básicas de Saúde (UBS); b) articulação de agentes em torno de problemas de gestão; c) pactuação de compromissos junto à gestão municipal; d) movimentação e desligamento de profissionais médicos; e e) identificação de demandas de qualificação dos profissionais. Argumenta que a operacionalização de mecanismos de M&A não garante a aprendizagem e contínuo aprimoramento da gestão de políticas. Essa capacidade requer um maior nível de sofisticação dos processos.

Este texto procura discutir conceitos associados à noção de valor e à ação de valorar na avaliação de programas, tendo em vista a necessidade de fazer julgamentos acerca da qualidade de uma política, programa, projeto ou ação social que lhe é inerente. Busca-se contribuir para fomentar a discussão a respeito da prática de valoração nas avaliações de programas sociais. Para isso, é feita uma revisão das literaturas estadunidense e brasilei-ra, a fim de identificar como as questões de valoração têm sido propostas teoricamente e explicitadas em pesquisas avaliativas. São examinados, de forma exploratória, relatórios de avaliação e artigos sobre avaliações de programas, com foco na área educacional. Con-clui-se, com base na análise bibliográfica realizada, que a discussão sobre a atribuição de valor raramente tem sido feita na literatura nacional de forma explícita, ressaltando-se a necessidade de seu aprimoramento. PALAVRAS-CHAVE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS • CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO • MÉRITO • VALOR.

Em um contexto onde se fazem necessários novos impulsos por estudos de avaliação de políticas públicas, o objetivo do presente ensaio é delinear, tanto conceitualmente quanto metodologicamente, a quarta geração de avaliação de Guba e Lincoln (1989). A avaliação de quarta geração é uma metodologia que visa o diálogo e a participação dos atores envolvidos sobre uma determinada política. A metodologia traz implicações epistemológicas e metodológicas que permitem avaliações de políticas públicas a partir das construções daqueles que são direta ou indiretamente afetados pelas ações públicas. Trata-se de um método que permite voz ativa e privilegia a participação do cidadão na avaliação das políticas sociais. Nosso argumento, ao longo do artigo, é que adotar os princípios construtivistas e a quarta geração de avaliação em políticas públicas permite ao gestor público lançar novos olhares a partir do campo, constituindo uma forma consistente de estudar os fenômenos sociais com riqueza de informações e participação social.

Embora diversos trabalhos no campo educacional tenham discutido a formação de professores sob o seu aspecto pedagógico, são pouco exploradas abordagens jurídicas da atividade docente. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a base normativa que disciplina a formação de professores da educação básica, com ênfase na atividade normativa do CNE, órgão auxiliar do Poder Executivo em matéria educacional, que edita pareceres e portarias destinados à concretização dos comandos legais abstratos. A avaliação qualitativa das principais normas foi feita a partir de princípios e métodos da Legística, noção centrada no aperfeiçoamento da redação e na aplicação de técnicas Como consequência da desarticulação das esferas governamentais, conclui-se que o quadro normativo que rege a formação de professores é fragmentado, com um número excessivo de normas regulamentadoras, caracterizadas pela dispersão temática e reduzida densidade normativa, o que compromete a delimitação da identidade formativa dos profissionais do magistério. Palavras-chave: Direito à Educação. Formação de Professores. Legística. Poder Executivo. 1 INTRODUÇÃO 1 Ainda que as políticas públicas 2 não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que são expressas em formas definidas e disciplinadas pelo direito por força do princípio da legalidade 3 (BUCCI, 2008, p. 228). Em outras palavras, por meio das normas jurídicas são plasmados "os objetivos, as diretrizes e os meios da atividade estatal dirigida" (MASSA-ARZABE, 2006, p. 67). Na concepção liberal de Estado, atrelada à teoria clássica da separação dos poderes, a função normativa, adstrita ao Legislativo, era voltada para a contenção do poder. Entretanto, no Estado Social, com a ação do Estado direcionada para a concretização de finalidades materiais, o Poder Executivo passou a desempenhar um "papel hegemônico" (COMPARATO, 1998, p. 44). Como aponta José Eduardo Faria (2018, p. 243), uma das limitações estruturais do direito positivo é a incompatibilidade entre seu perfil arquitetônico e a complexidade da sociedade contemporânea: 1 Este trabalho contempla o desenvolvimento de algumas das ideias apresentadas na dissertação de mestrado defendida pelo autor na Faculdade de Direito da USP em abril de 2018 (JORGE, 2018). 2 Adota-se neste artigo o conceito de políticas públicas proposto por Maria Paula Dallari Bucci (2008, p. 251): "arranjos institucionais complexos, expressos em estratégias ou programas de ação governamental, que resultam de processos juridicamente regulados, visando adequar meios e fins". 3 Tendo em vista que grande parte da atividade da Administração Pública contemporânea é marcada pela promoção de direitos fundamentais, o que dificulta a previsão de todas as condutas administrativas possíveis, há um alargamento do princípio da legalidade administrativa, que abrange não só a lei em sentido formal, mas também "todo um bloco de legalidade integrado por diversas fontes normativas que compõem o ordenamento jurídico" (SCHIRATO, 2011, p. 509). que viabilizam o cumprimento dos objetivos visados pelos formuladores de políticas públicas.

This essay will analyze the possible relations between the rationality of the legislative process and the constitutionality of a new law. The analysis is founded on the following question: should the rationality of the legislative process be a material element in the control of constitutionality? Bearing in mind that the technical complexity of lawmak- ers’ choices will not eliminate the overtly political nature of that choice, we will start with the hypothesis that laws would potentially be better written if they are the outcome of a more rational legislative process. Similarly, lawmakers will have additional respon- sibility for the decisions they made, as well as for the material effects that new legisla- tion will have on fundamental rights. (...)

O artigo busca dar um panorama das avaliações sobre o desenvolvimento regional no Brasil a partir dos anos 2000, mais especificamente, sobre os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) (Fundos Constitucionais de Financiamento, Fundos de Desenvolvimento Regional e Incentivos
Fiscais). A metodologia se baseou no Marco Lógico e 6Es de desempenho e analisou textos realizados pelas universidades, institutos de pesquisa, superintendências e bancos de desenvolvimento regional. A análise mostrou que os fundos constitucionais para o norte e nordeste, a eficácia e a efetividade e os impactos econômicos
são os mais pesquisados. Os resultados constataram que os fundos constitucionais impactaram no emprego e na massa salarial, mas não no salário médio, além de que ainda falta avançar em aspectos ambientais e sociais das avaliações, na produtividade das atividades
atendidas e na concentração intrarregional. Percebeu-se uma divergência em torno do PIB, a variável mais utilizada para medir as desigualdades regionais. Alguns constataram não afetar positivamente o PIB per capita macrorregional, enquanto outros encontraram impactos
positivos no valor adicionado, impostos, produção e no financiamento local. Outro indício importante foi de que quanto mais pulverizado o crédito, maiores os efeitos positivos sobre a economia.

Este trabalho parte da experiência em mídias sociais e conteúdo digital da Prefeitura de São Paulo, durante a gestão do prefeito Fernando Haddad (2013 – 2016), para fazer uma reflexão sobre a necessidade de uma perspectiva global de comunicação em todo o ciclo de gestão de políticas públicas, em especial na fase de avaliação de implementação.

O objetivo é identificar fatores que revelam a complexidade da comunicação do século 21 e os perigos de uma visão funcionalista e ferramental desse processo por parte dos gestores.

O trabalho busca também abordar os impactos que a comunicação causa no ciclo geral da política pública, na própria gestão pública e na relação entre Estado e sociedade, permitindo afirmar que a comunicação deve pertencer a todo processo decisório da gestão da política em todas as suas instâncias.